Quarentena Legal: novo episódio no ar!
Hoje a sócia Juliana Busto fala sobre regulamentações recentes da ANVISA na fabricação de álcool gel e outros em tempos de pandemia COVID-19. Canais: Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.
Alterações tributárias relevantes ocorridas em março de 2020
I – Medidas de Emergência relacionadas à Pandemia do COVID-19 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 555/20 Prorrogação do Prazo de Validade da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal junto à União. Em 24 de março último foi publicada a Portaria Conjunta n° 555, de 23/03/20 editada pela PGFN e RFB, prorrogando, por 90 dias, o prazo de validade das Certidões já emitidas…
Ministério do Meio Ambiente publica nova norma que altera a forma de informação de receita líquida de produtos com biodiversidade e define prazos de pagamento de repartição de benefícios.
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 31.03.2020, a Portaria nº 143, de 30 de março de 2020 (“Portaria”), do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece o formato para declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado.…