No dia 3 de julho de 2023, entraram em vigor as atualizações do marco regulatório de rotulagem de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual moderniza a antiga Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 71/2009 e revisa a RDC 137/2003. As novas RDCs n. 768/2022 e 770/2022 e as Instruções Normativas 198/2022, 199/2022…
Na última sexta-feira, 07/07, foi dada publicidade à primeira decisão da ANPD que arbitrou multa por infração à LGPD. Esse era um movimento bastante aguardado no universo de privacidade e proteção de dados, uma vez que desde fevereiro deste ano, a ANPD já estava apta a impor tais penalidades, a partir da definição dos critérios…
Quatro novas resoluções aprovadas na última Plenária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) foram publicadas no dia 27 de junho de 2023, trazendo importantes diretrizes e criações no âmbito do acesso e repartição de benefícios. A Resolução CGen nº 34 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a…
Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…
Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…
A Lei nº 14.553/2023 (“Lei 14.553”) visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Para que tal finalidade seja assegurada, os registros administrativos, tanto os direcionados aos órgãos da Administração Pública, como aos Empregadores privados,…
A decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região, primeira decisão favorável aos contribuintes, aborda um tópico de extrema importância no cenário nacional e internacional, que se refere à importância de um regramento robusto relacionado à proteção e privacidade de dados, que se sustenta a partir de alguns pilares como a exigência de conformidade das…
Em fevereiro de 2023, foi publicamente deflagrada uma nova fase da Operação Terra Brasilis, atividade essa fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA). Essa ação tem por objetivo verificar a regularidade de instituições que utilizam patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado,…
STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…
Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…